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Em relação aos impedimentos para integrar comissão de processo disciplinar, segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei Orgânica do município de Curitibanos assinale a alternativa incorreta: 
Considerando o artigo 2° da Lei n° 23/2002 do Município de Curitibanos, assinale a alternativa que traz o conceito de Plano de Carreira:
Sabe-se que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo sujeitar-se-á ao máximo de quarenta horas semanais de trabalho, fixada de acordo com a necessidade do serviço, salvo quando houver disposição legal estabelecendo duração diversa. O Estatuto e Regime dos Servidores Públicos do Município ainda afirma que a pedido do servidor ou se houver conveniência para a Administração, a carga horária diária fixada em lei poderá ser reduzida, exceto nos casos de acordo coletivo ou implantação de turno único baixado por ato de chefe de um poder.

Qual das alternativas traz o que ocorre com a remuneração no caso de redução da carga horária diária e de qual poder deve ser o ato do chefe a ser baixado?