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De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é:         
De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais:
De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais:
De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é: 
De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é: