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Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Os tributos servem para financiar as atividades do
Estado, garantindo a manutenção de serviços públicos
essenciais, como saúde, educação, segurança e
infraestrutura. Eles são uma forma de contribuição
obrigatória da sociedade, usada para promover o
bem-estar coletivo e o desenvolvimento econômico.
Acerca dos tributos previstos no Código Tributário
Municipal, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo
para que indivíduos e empresas cumpram com o
pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentro dos
prazos estabelecidos. Seu objetivo é assegurar a
arrecadação necessária para financiar as despesas
públicas e manter a regularidade fiscal dos contribuintes.
De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito
passivo é facultado o direito de apresentar reclamação
ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Sobre as competências de fiscalização da autoridade administrativa, previstas no Código Tributário Municipal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Ela não poderá apreender livros e documentos fiscais.
(__)Ela poderá exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.
(__)Ela poderá desclassificar a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores.
.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
A lavratura de autos de infração, notificações e termos
administrativos formaliza a atividade fiscalizatória,
exigindo observância de requisitos legais para validade
do ato e garantia dos direitos do sujeito passivo.
Considerando esses requisitos, analise as afirmativas a
seguir.
I.O auto de infração contém identificação do autuado, descrição do fato, enquadramento legal, valor devido, penalidade aplicada e prazo para defesa administrativa.
II.A notificação de lançamento dispensa a indicação do prazo para pagamento ou impugnação, bastando a comunicação ao sujeito passivo do valor apurado pela administração fiscal.
III.A ausência de assinatura do autuado no auto de infração gera nulidade do ato, impedindo o prosseguimento do procedimento administrativo fiscal instaurado pela autoridade.
Está correto o que se afirma em:
I.O auto de infração contém identificação do autuado, descrição do fato, enquadramento legal, valor devido, penalidade aplicada e prazo para defesa administrativa.
II.A notificação de lançamento dispensa a indicação do prazo para pagamento ou impugnação, bastando a comunicação ao sujeito passivo do valor apurado pela administração fiscal.
III.A ausência de assinatura do autuado no auto de infração gera nulidade do ato, impedindo o prosseguimento do procedimento administrativo fiscal instaurado pela autoridade.
Está correto o que se afirma em:
