Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura de Bombinhas - SC
Cargo: Edital nº 5
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bombinhas - SC

Cargo:

Edital nº 5

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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O Selo de Inspeção Municipal (SIM), instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 de Bombinhas, visa principalmente a:

(a)

Substituir a fiscalização sanitária estadual no município.

(b)

Permitir a comercialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal produzidos no município após inspeção sanitária municipal.

(c)

Autorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem qualquer fiscalização.

(d)

Liberar apenas produtos industrializados de fora para venda no município.