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Cargo:

Escolaridade:

Ano:

Banca Organizadora:

Instituição:

Modalidade:

Disciplina:

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto:

Lei Complementar nº 184 de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Mutum

Questões por página:
Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á: