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Questões de Concurso
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto - Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina

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4 Questões de concurso encontradas

4 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Concurso: Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Administrador de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador de Sistemas

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Estadual nº 202/2000, EXCETO:

(a)

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

(b)

Prestar, dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

(c)

Responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização.

(d)

Emitir, no prazo de trinta dias, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Mista Permanente de Deputados.

(e)

Celebrar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

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Concurso: Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a prescrição, nas causas de competência do Tribunal de Contas de Santa Catarina, à luz da Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão ressarcitória não impede a deliberação do processo, mas apenas a imposição de sanção e de reparação de dano.

(b)

Constatada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, pode o Tribunal deixar de prosseguir na análise do processo como medida de racionalização administrativa e economia processual, com a sua extinção, sem julgamento de mérito quanto aos fatos apurados e consequente arquivamento.

(c)

Cessada a causa suspensiva da prescrição, retoma-se a contagem do prazo do início.

(d)

A incidência da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória não impede a adoção de determinações, recomendações ou outras providências motivadas pelos fatos apurados, destinadas a reorientar a atuação administrativa ou corrigir irregularidades.

(e)

Nas obrigações solidárias, a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos aqueles cuja notificação, oitiva, citação ou audiência já houver sido determinada no processo.

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Concurso: Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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Alternativa B

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Alternativa D

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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cinquenta por cento do valor do dano causado ao erário.

(b)

O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.

(c)

O Tribunal poderá aplicar multa diária por descumprimento de suas decisões definitivas, preliminares ou cautelares.

(d)

A decisão que fixa a multa diária por descumprimento é passível de cumprimento provisório, devendo o respectivo valor ser depositado administrativamente, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado de decisão favorável ao responsável.

(e)

O Tribunal poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que o responsável demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

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Concurso: SAMAE de Imbituba - SC

Concurso: SAMAE de Imbituba - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fucap

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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Alternativa E

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De acordo com as normas do TCE-SC sobre Tomada de Contas Especial, assinale a alternativa correta.

(a)

A TCE deve ser instaurada apenas quando for com provado dolo.

(b)

A TCE depende de decisão judicial que determine sua abertura.

(c)

A TCE deve ser instaurada quando houver omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário.

(d)

A TCE pode ser dispensada mediante justificativa administrativa do responsável.

(e)

A TCE é exclusiva para situações de irregularidade contábil formal.

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