2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
  4. Assunto - Lei Complementar nº 3 de 2012 - Estatuto do Servidor Público do Município

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O.T. é professor do município CB e busca majorar os seus vencimentos com ações eventuais. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por encargo de curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar em curso de formação como:
P. ocupa cargo de provimento em comissão no município T e postula férias. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, será considerada no cálculo do adicional a respectiva:
Venceslau é engenheiro e foi aprovado em concurso público para ocupar cargo no município ZZ. Para cumprir projeto patrocinado pelo governo federal, passa a atuar em laboratório submetido ao contato com substâncias radioativas. Esse contato ocorre a cada dois meses. Diante disso, requer pagamento de adicional de insalubridade. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, NÃO haverá pagamento do adicional quando a exposição aos agentes nocivos ocorrer de forma:
Afonso Pena, servidor ocupante de cargo efetivo no município TX, foi convidado para chefiar o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, ao ocupante de função de chefia é cabível, pelo seu devido exercício, o pagamento de:
Creso é servidor municipal e foi colocado em disponibilidade pelo período de três anos. Após o término do prazo, requereu o seu retorno ao serviço público, sendo comunicado da extinção do órgão onde prestava serviço. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de:
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