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Prefeitura de Camboriú - SC
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que as funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por servidores do quadro permanente, assim como os cargos em comissão, destinam-se às competências de:
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Prefeitura de Camboriú - SC
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e determina que a gratificação prevista no caput do artigo será devida:
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Prefeitura de Camboriú - SC
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Camboriú, determina que as funções gratificadas, a
serem exercidas exclusivamente por servidores do
quadro permanente, assim como os cargos em
comissão, destinam-se às competências de:
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Prefeitura de Camboriú - SC
Conforme a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Camboriú, o efetivo cumprimento das competências
inerentes ao cargo ou função gratificada é chamado de:
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Prefeitura de Camboriú - SC
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado
para integrar comissão de sindicância e de processo
administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal
equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e
determina que a gratificação prevista no caput do artigo
será devida:
