Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

No âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, a Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores. Um servidor público, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar, foi penalizado com a demissão. Ele alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à infração cometida.

(a)

A Lei Complementar nº 491/2010 prevê que a demissão é uma penalidade aplicável apenas em casos de improbidade administrativa, sendo vedada sua aplicação para outras infrações.

(b)

Em caso de desproporcionalidade da penalidade, o servidor poderá recorrer à via judicial para anular o ato administrativo, desde que comprove a má-fé da autoridade julgadora.

(c)

A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece um rol de infrações e penalidades, e a aplicação da sanção deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme a gravidade da falta e os danos dela decorrentes.

(d)

A desproporcionalidade da penalidade não é um fundamento válido para a anulação do ato administrativo disciplinar, pois a autoridade possui discricionariedade total na aplicação das sanções.

(e)

A Lei Complementar nº 491/2010 determina que a penalidade de demissão só pode ser aplicada após três advertências formais e uma suspensão, independentemente da gravidade da infração.

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