Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos e Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1041562

notificar erro

O Art. 55 da Lei Municipal nº 514/2009 trata da competência da municipalidade no que se refere à terrenos baldios (seção V), que é:

(a)

Fiscalizar, controlar, notificar e aplicar as penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

(b)

Licitar, na modalidade pregão eletrônico, com a finalidade de contratar empresa para aplicar penalidades e realizar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

(c)

Aplicar penalidades e supervisionar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

(d)

Delegar ao órgão municipal competente a atribuição de aplicar penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

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