2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
  4. Assunto - Lei Complementar nº 617 de 2018 - Regime Disciplinar e Apuração de Responsabilidades dos Agentes Públicos de Chapecó

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São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar 617/2018.


1. Advertência.

2. Repreensão.

3. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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