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  4. Assunto - Lei Complementar nº 65 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, são vedadas ao servidor público diversas condutas que comprometem a disciplina, a hierarquia e o respeito à função pública. Considerando as proibições expressas no Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA:
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta:
Servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba completou três anos de efetivo exercício na classe em que se encontra e reuniu certificados de cursos de aperfeiçoamento realizados no período aquisitivo, pretendendo obter a promoção vertical. Considerando a Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, assinale a alternativa CORRETA quanto aos requisitos e efeitos aplicáveis ao caso.
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