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  4. Assunto - Lei Complementar nº 76 de 2012 ? Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lebon Régis

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Com base na Lei Complementar nº 76/2012 ? Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 ? Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital:
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:
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