Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Concurso: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Cargo: Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC939378

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Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, bem como alteração de carga horária a maior, salvo por aprovação em concurso público.

(b)

Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

(c)

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

(d)

O Município não pagará a título de remuneração valor menor que o do salário mínimo nacional.

(e)

A Lei não prevê que os direitos adquiridos pelos servidores em leis anteriores, consubstanciados em atos jurídicos perfeitos, fiquem assegurados.

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