Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público que atua na área de execução penal se depara com um caso que envolve a aplicação de medidas disciplinares a um detento em um estabelecimento prisional federal. Ele precisa saber qual juízo possui a competência para julgar eventuais incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas dentro dessa unidade.

(a)

A competência para julgar fatos incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas em estabelecimentos penais federais de segurança máxima é do juízo estadual da comarca onde o detento foi originalmente condenado.

(b)

O juízo federal de execução penal é o competente para processar e julgar ações de natureza penal que tenham por objeto fatos incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas em estabelecimentos penais federais.

(c)

Em estabelecimentos prisionais federais, a competência para julgar incidentes disciplinares é do diretor do presídio, e para infrações penais, a competência é federal, mas a execução da pena permanece sob responsabilidade estadual.

(d)

A Lei nº 11.671/2008 determina que a competência para julgar todos os incidentes em presídios federais é do juízo federal, mas o parágrafo único do seu artigo 2º excepciona os casos de transgressão disciplinar.

(e)

O Decreto nº 6.877/2009 transfere a competência jurisdicional de estabelecimentos federais para a justiça estadual, visando agilizar os processos disciplinares e penais.

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