Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão de Montalvânia (MG) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a merenda escolar no último ano letivo. Ele formalizou um pedido de acesso à informação junto à prefeitura, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/11. A administração municipal, ao analisar o pedido, precisa verificar quais informações podem ser disponibilizadas e quais os prazos para resposta, considerando os princípios da transparência e a proteção de dados.

(a)

A prefeitura pode negar o acesso à informação sob o argumento de que os gastos com merenda escolar são assuntos internos e não de interesse público.

(b)

O pedido deve ser respondido em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, e a informação deve ser fornecida em formato acessível, a menos que se enquadre em hipóteses de sigilo legal.

(c)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso apenas a informações de interesse particular do solicitante, não abrangendo dados de interesse coletivo ou geral.

(d)

A administração municipal não é obrigada a divulgar informações sobre gastos públicos, pois a LAI se aplica somente a órgãos do Poder Executivo federal.

(e)

O cidadão só terá acesso às informações se comprovar ser o responsável legal por um aluno da rede pública municipal.

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