Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico - Direito Administrativo e Função Legislativa

FC1333360

notificar erro

Um cidadão de Mossoró (RN) deseja obter informações detalhadas sobre os contratos firmados pela prefeitura municipal com empresas terceirizadas para a prestação de serviços de limpeza urbana. Ele acredita que a transparência na divulgação desses dados é fundamental para o controle social dos gastos públicos. Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento para a obtenção dessas informações.

(a)

O cidadão deve protocolar um pedido formal na ouvidoria municipal, que tem o prazo de 60 dias para responder, podendo haver sigilo absoluto.

(b)

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações de interesse público, salvo exceções legais, e estabelece prazos para resposta e recursos em caso de negativa.

(c)

O pedido de informação deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico, e a prefeitura pode negar o acesso se considerar a pergunta desnecessária.

(d)

A Lei nº 12.527/2011 aplica-se apenas a informações de segurança nacional, não abrangendo contratos administrativos municipais.

(e)

O cidadão só poderá obter os dados após a aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas, pois antes disso as informações são sigilosas.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: