Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com publicidade realizados por uma Câmara Municipal no último ano. Ele formalizou um pedido de acesso à informação, mas a Câmara se recusou a fornecer os dados, alegando que tais informações são de caráter interno e não podem ser divulgadas. O cidadão, insatisfeito com a resposta, busca entender seus direitos e os deveres da administração pública nesse contexto.

(a)

A Câmara Municipal pode negar o acesso a informações sobre gastos públicos, pois essas informações são consideradas sigilosas e de uso exclusivo dos gestores.

(b)

O cidadão tem o direito de acesso a todas as informações públicas, exceto aquelas legalmente protegidas por sigilo, como dados pessoais ou informações estratégicas para a segurança nacional.

(c)

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações de qualquer natureza, mesmo que sua divulgação possa comprometer a imagem do órgão público.

(d)

A Câmara Municipal não é obrigada a divulgar gastos com publicidade, pois essa é uma decisão discricionária do poder legislativo.

(e)

O pedido de informação só pode ser feito por outros órgãos públicos, e não por cidadãos comuns.

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