Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC636099

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Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos de um determinado órgão federal referentes ao último ano. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de acesso a essas informações, mas precisa entender como proceder para formalizar seu pedido e quais são os prazos para a resposta.

(a)

O cidadão deve apresentar um pedido formalizado por escrito, descrevendo detalhadamente as informações desejadas, e o órgão tem até 60 dias para responder, podendo haver prorrogação por igual período.

(b)

A LAI permite que o pedido de informação seja feito verbalmente, e o órgão tem o prazo de 30 dias para fornecer a resposta, sem possibilidade de prorrogação.

(c)

O pedido de informação deve ser direcionado diretamente ao Ministro de Estado responsável pela pasta, e o prazo para resposta é de 15 dias, improrrogáveis.

(d)

O cidadão deve aguardar a divulgação semestral das informações de gastos públicos no Diário Oficial da União, pois não há um canal específico para pedidos individuais.

(e)

O pedido de informação deve ser feito por meio de requerimento eletrônico, e o órgão tem o prazo de 20 dias para a resposta, prorrogável por mais 20 dias, mediante justificativa.

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