Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma empresa de engenharia civil, ao participar de licitações públicas, foi investigada sob a alegação de ter praticado atos contra a administração pública, como o pagamento de propina a agentes públicos para obter vantagens indevidas em contratos. A investigação aponta para a existência de um esquema que visava fraudar o caráter competitivo dos certames e garantir a assinatura de contratos superfaturados. Diante desse cenário, a aplicação da Lei nº 12.846/2013 é iminente.

(a)

A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo de seus representantes legais, bastando a constatação da conduta ilícita que beneficie a entidade.

(b)

A Lei nº 12.846/2013 prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência apenas com pessoas físicas envolvidas nos atos ilícitos, excluindo a participação de pessoas jurídicas.

(c)

As sanções previstas na Lei de Anticorrupção, como a multa e a proibição de contratar com o poder público, aplicam-se exclusivamente a empresas nacionais, não abrangendo subsidiárias de empresas estrangeiras.

(d)

A aplicação da lei restringe-se a atos de corrupção passiva, não alcançando a corrupção ativa praticada por particulares contra a administração pública.

(e)

A responsabilização da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade individual dos agentes públicos e demais pessoas físicas envolvidas nos mesmos fatos.

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