Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um gestor municipal de Vila Velha (ES) está organizando a criação de um novo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ele busca entender os marcos legais que fundamentam a existência e o funcionamento desses conselhos, bem como a importância da participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas.

(a)

A criação de conselhos municipais é facultativa e não possui base legal específica, sendo uma iniciativa puramente discricionária do gestor.

(b)

Os conselhos de direitos são órgãos de caráter consultivo, criados por lei federal, e sua composição deve ser exclusivamente de representantes do poder público.

(c)

A Lei de Criação dos Conselhos de Direitos, como o da Criança e do Adolescente, é fundamentada na Constituição Federal e em legislações específicas, garantindo a participação da sociedade civil na gestão das políticas públicas.

(d)

Os conselhos de direitos são responsáveis pela execução direta das políticas públicas, substituindo a atuação dos órgãos da administração pública.

(e)

A legislação brasileira não prevê a criação de conselhos municipais para a área da criança e do adolescente, sendo essa uma atribuição exclusiva do governo estadual.

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