Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um jovem, desempregado e com dificuldades financeiras, é abordado por policiais civis em uma operação de rotina. Durante a revista pessoal, é encontrado em sua posse uma pequena quantidade de maconha, suficiente para uso pessoal, e uma quantia em dinheiro. O jovem afirma que a droga era para consumo próprio e que o dinheiro era proveniente de bicos que realizava. Com base na Lei nº 11.343/2006, analise a conduta do jovem e as possíveis consequências legais.

(a)

O porte de maconha para uso pessoal, independentemente da quantidade, configura crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei nº 11.343/2006, sujeito a pena de reclusão.

(b)

A Lei nº 11.343/2006 prevê sanções penais e administrativas para quem porta drogas para consumo pessoal, sendo que a quantidade de droga e o dinheiro apreendido podem ser fatores determinantes para a descaracterização do uso e configuração do tráfico.

(c)

O porte de drogas para uso pessoal é uma infração administrativa sem qualquer sanção penal, conforme a Lei nº 11.343/2006, pois o foco da lei é apenas o combate ao tráfico.

(d)

A Lei nº 11.343/2006 equipara o porte de drogas para uso pessoal ao tráfico de drogas, impondo as mesmas penas previstas para quem comercializa entorpecentes.

(e)

A simples posse de maconha para uso pessoal, conforme a Lei nº 11.343/2006, não gera qualquer tipo de sanção, pois a lei se limita a orientar sobre os riscos do uso de substâncias entorpecentes.

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