Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC642352

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Um servidor público federal, ao analisar um processo licitatório, frustra sua licitude com o objetivo de beneficiar uma empresa específica, gerando, comprovadamente, um prejuízo financeiro para a administração pública. Essa conduta, conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações posteriores, pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa.

(a)

Correto, pois a frustração da licitude, quando comprovadamente causa dano ao erário, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, exigindo-se a comprovação do dolo.

(b)

Incorreto, pois a frustração da licitude por si só não configura improbidade administrativa, sendo necessário que o agente público obtenha enriquecimento ilícito.

(c)

Correto, pois qualquer irregularidade em processo licitatório, independentemente do dolo ou do dano, caracteriza ato de improbidade administrativa.

(d)

Incorreto, pois a Lei nº 8.429/1992, após as alterações, passou a prever apenas atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito, não mais abrangendo o dano ao erário.

(e)

Correto, pois a frustração da licitude do processo licitatório, mesmo que não cause dano ao erário, configura ato de improbidade que viola os princípios da administração pública, exigindo-se a comprovação do dolo.

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