Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público do município de Mossoró, atuando como gestor de contratos, foi denunciado por favorecer deliberadamente uma empresa em detrimento de outras, causando prejuízo ao erário municipal. A conduta teria envolvido a adjudicação de contratos sem a devida licitação e a aceitação de serviços superfaturados. Diante da gravidade dos fatos, é necessário analisar a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a essa situação.

(a)

A conduta descrita, por envolver favorecimento e prejuízo ao erário, pode configurar ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, sujeitando o servidor às sanções ali dispostas, como perda da função pública e ressarcimento integral do dano.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a prefeitos e governadores, não alcançando servidores de cargos comissionados ou efetivos que atuem na gestão de contratos.

(c)

O simples favorecimento a uma empresa, mesmo que cause prejuízo ao erário, não é suficiente para configurar improbidade administrativa, sendo necessário comprovar dolo específico de enriquecimento ilícito.

(d)

A ausência de licitação, por si só, não configura ato de improbidade, sendo necessário que o servidor tenha agido com culpa grave, e não necessariamente dolo.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas sanções de caráter pecuniário, como multas, não incluindo a perda do cargo público ou a suspensão dos direitos políticos.

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