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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n.12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Seguindo as diretrizes registradas em nossa legislação extravagante, de acordo com a Lei n° 12.850/13 (organização criminosa), compreende-se como organização criminosa
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considere o seguinte caso hipotético.
O criminoso “X”, integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar com as investigações. Nas suas declarações, “X” revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que