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Na Lei do Exercício Profissional de Enfermagem nº 7.498/86, o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, cabendo-lhe:

O exercício da atividade de Enfermagem é regulamentado e desenvolvido por profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região de atuação. Dispõem sobre o exercício profissional da Enfermagem e sua regulamentação:

Considerando a Lei do Exercício Profissional (Lei N° 7.498/1986 – Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987), são atribuições privativas do enfermeiro, exceto:

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O enfermeiro está autorizado a prescrever medicamentos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde em que exerce suas atividades.
Cabe ao enfermeiro, privativamente, a execução de partos com ou sem distocias.