Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Polícia Civil do Estado de Alagoas, em sua estrutura e funcionamento, é regida por um estatuto que estabelece direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades de seus integrantes. Um policial civil, após anos de serviço, busca informações sobre os critérios para progressão na carreira e as condições para aposentadoria, temas que são detalhados na legislação que rege a corporação. A correta compreensão dessas normas é essencial para o planejamento de vida e carreira do servidor.

(a)

O Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, Lei nº 3.437/1975, estabelece que a promoção de um policial civil ocorre exclusivamente por ato de bravura, independentemente do tempo de serviço ou mérito.

(b)

A Lei nº 3.437/1975 prevê que os cargos de provimento efetivo na Polícia Civil são extintos automaticamente após 10 anos de ocupação, exigindo novo concurso para a continuidade da função.

(c)

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil, a hierarquia é estabelecida por sorteio entre os servidores, e a subordinação funcional é inexistente, garantindo autonomia a todos os policiais.

(d)

O Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas prevê que a Polícia Civil é subordinada diretamente à Secretaria de Segurança Pública, e a precedência entre os policiais é definida pela ordem funcional e hierárquica.

(e)

Apenas os delegados de polícia possuem regime jurídico específico, enquanto os demais policiais civis, como inspetores e escrivães, são regidos pelas normas gerais dos servidores públicos civis sem estatuto próprio.

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