2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Legislação Institucional do Estado de Alagoas
  4. Assunto - Lei estadual nº 5.247/1991 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)

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O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelecido pela Lei nº 5.247/1991, aplica-se integralmente às autarquias e fundações públicas estaduais, sem qualquer ressalva ou adaptação.
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