2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Legislação Institucional do Estado de Alagoas
  4. Assunto - Lei estadual nº 5.247/1991 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)

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Fernanda é servidora pública concursada de uma fundação pública estadual em Alagoas e está em licença para tratamento de saúde há 60 dias. Recentemente, ela recebeu a notícia de que seu pedido de prorrogação da licença foi negado, sob a alegação de que o regime jurídico único aplicável aos servidores não prevê tal possibilidade após o período inicial. Ela busca entender seus direitos e os procedimentos cabíveis.
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O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelecido pela Lei nº 5.247/1991, aplica-se integralmente às autarquias e fundações públicas estaduais, sem qualquer ressalva ou adaptação.
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