Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A gestão de uma rede municipal de ensino em Paracatu (MG) está revisando os planos de carreira e a remuneração dos professores, com especial atenção às diretrizes nacionais que estabelecem um piso salarial profissional. É crucial garantir que as políticas locais estejam alinhadas com a legislação federal que visa valorizar a profissão docente.

(a)

A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas para os profissionais do magistério público da educação básica, incluindo a previsão de tempo para atividades extraclasse, e define que o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica será de R$ 2.834,00 para uma jornada de 40 horas semanais.

(b)

A Lei nº 11.738/2008 determina que o piso salarial dos professores deve ser fixado anualmente pelo Ministério da Educação, com base em índices de inflação, mas não estabelece um valor específico para a jornada de 40 horas.

(c)

O piso salarial profissional nacional, conforme a Lei nº 11.738/2008, é um valor fixo que deve ser pago a todos os professores da rede pública, independentemente da carga horária ou da etapa de ensino em que atuam.

(d)

A Lei nº 11.738/2008 permite que os municípios estabeleçam pisos salariais inferiores ao nacional, desde que compensem a diferença com benefícios não pecuniários, como formação continuada.

(e)

A jornada de trabalho de 40 horas semanais, prevista na Lei nº 11.738/2008, refere-se apenas ao tempo em sala de aula, excluindo qualquer tempo dedicado a planejamento e atividades pedagógicas fora do ambiente escolar.

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