Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Federal nº 12.764/2012, ao instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), trouxe avanços significativos para a garantia de direitos e a inclusão dessa população. A lei reconhece o TEA como uma condição de saúde e estabelece diretrizes para o atendimento em diversas áreas, incluindo a educação. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente um dos objetivos ou disposições dessa lei em relação às pessoas com TEA?

(a)

A lei determina que pessoas com TEA sejam obrigatoriamente matriculadas em escolas especiais, visando um atendimento mais individualizado.

(b)

A lei estabelece que o diagnóstico de TEA, por si só, impede o acesso à educação regular, sendo necessária uma avaliação específica para cada caso.

(c)

A lei assegura que a pessoa com TEA será incluída no sistema educacional comum, em todos os níveis e modalidades de ensino, com direito a acompanhamento individualizado, se necessário, e sem ônus para sua família.

(d)

A lei limita o atendimento educacional especializado para pessoas com TEA apenas à rede pública de ensino, excluindo a iniciativa privada.

(e)

A lei prevê que o tratamento médico para pessoas com TEA é de responsabilidade exclusiva da família, não havendo qualquer obrigação do Estado nesse sentido.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: