Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes importantes para garantir a plena participação e inclusão de pessoas com deficiência em todos os aspectos da sociedade, incluindo o ambiente educacional. Em relação ao acesso à educação, a legislação prevê medidas específicas para assegurar o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das disposições da LBI sobre a educação?

(a)

A LBI determina que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente em escolas regulares, com a garantia de recursos de acessibilidade e adaptações curriculares.

(b)

A lei permite que escolas privadas neguem matrícula a alunos com deficiência, desde que apresentem justificativa pedagógica embasada em laudos médicos.

(c)

A LBI estabelece que o transporte escolar para alunos com deficiência é opcional para os municípios, dependendo da disponibilidade orçamentária.

(d)

O currículo escolar para alunos com deficiência deve ser o mesmo oferecido aos demais alunos, sem qualquer tipo de adaptação ou flexibilização.

(e)

A lei proíbe a inclusão de alunos com deficiência em escolas regulares, incentivando a criação de instituições segregadas para esse fim.

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