Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Durante uma reunião pedagógica em uma escola de ensino fundamental em Porto Alegre, o corpo docente discutiu estratégias para lidar com casos de intimidação sistemática entre alunos. O objetivo era reforçar o conhecimento sobre a legislação que ampara as ações da escola e orienta os procedimentos a serem adotados. Considerando a legislação brasileira que visa combater o bullying, qual alternativa descreve corretamente o escopo e os objetivos dessa lei?

(a)

A Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) trata da prevenção e do combate ao bullying, estabelecendo medidas de apoio psicopedagógico e a responsabilidade civil das escolas em casos de omissão.

(b)

A Lei Federal nº 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), definindo-o como ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, praticado por indivíduo ou grupo contra um ou mais estudantes, e prevê ações de prevenção, orientação e intervenção.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 5º, define bullying como crime e estabelece penas de reclusão para os agressores, além de impor sanções disciplinares às instituições de ensino omissas.

(d)

A Lei Federal nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) aborda o bullying exclusivamente no ambiente virtual, impondo multas às escolas que não implementarem filtros de conteúdo adequados.

(e)

O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) prevê sanções administrativas para casos de bullying, como a suspensão do acesso à rede e a obrigatoriedade de cursos de conscientização digital.

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