Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um município do interior de Mato Grosso, preocupado com o aumento de focos de incêndio em áreas de preservação ambiental e em propriedades rurais, busca implementar medidas eficazes para o controle e prevenção dessas ocorrências. A legislação federal recente estabelece diretrizes e responsabilidades nesse sentido. Considerando o contexto de desastres ambientais e a necessidade de ações coordenadas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a abordagem legal mais recente para o controle de incêndios no Brasil.

(a)

A Lei Federal nº 14.944/2024, ao instituir o Programa Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, define as competências dos estados e municípios na articulação de ações com a União, visando a proteção de ecossistemas sensíveis e a segurança da população.

(b)

O foco da Lei Federal nº 14.944/2024 é exclusivamente a punição de infratores ambientais, com o aumento das multas e penas para aqueles que provocarem incêndios em áreas urbanas, desconsiderando a prevenção em áreas rurais.

(c)

A legislação aborda a criação de brigadas voluntárias municipais, mas não estabelece mecanismos de financiamento ou de capacitação, deixando a cargo exclusivo dos municípios a responsabilidade pela formação e manutenção dessas equipes.

(d)

A Lei Federal nº 14.944/2024 trata apenas da recuperação de áreas degradadas após os incêndios, sem prever ações de prevenção ou de combate, focando exclusivamente em medidas paliativas.

(e)

O programa nacional instituído pela lei se limita à fiscalização de queimadas agrícolas, sem abranger incêndios em unidades de conservação ou em áreas de vegetação nativa.

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