Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um município de pequeno porte no Nordeste do Brasil enfrenta desafios na gestão de seus recursos públicos. O prefeito recém-eleito deseja implementar um plano de governo que contemple melhorias na infraestrutura urbana e na oferta de serviços de saúde, alinhado com as prioridades nacionais. Para isso, é fundamental que a administração municipal compreenda os princípios e a estrutura do orçamento público, garantindo a transparência e a eficiência na alocação dos recursos.

(a)

O orçamento público é um ato unilateral do Poder Executivo, que estabelece as despesas que o governo pretende realizar em um determinado período, sem a necessidade de aprovação legislativa.

(b)

O princípio da exclusividade determina que o orçamento público deve conter apenas a autorização para a realização de despesas, sendo vedada a inclusão de matérias estranhas à programação financeira.

(c)

O orçamento público no Brasil adota o sistema misto, onde o Poder Executivo tem a prerrogativa de elaborar a proposta orçamentária, e o Poder Legislativo a autoriza por meio de lei, exercendo sua função fiscalizatória.

(d)

A universalidade do orçamento público significa que todas as receitas e despesas do governo devem ser incluídas em um único documento, vedando-se a existência de orçamentos paralelos ou extraordinários.

(e)

O orçamento público tem como principal objetivo a estimativa de receitas e a fixação de despesas, sendo sua execução realizada de forma discricionária pelo gestor público, sem a necessidade de controle posterior.

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