Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão, inconformado com a doação de um terreno público realizada pelo Prefeito a uma empresa privada sem a devida licitação e sem interesse público justificado, decide ingressar com uma medida judicial para anular o ato. Considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa correta sobre a Ação Popular.

(a)

A ação popular é um instrumento processual privativo de advogados, sendo obrigatória a constituição de patrono para a propositura da petição inicial em qualquer instância.

(b)

O autor da ação popular está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada a má-fé na propositura da demanda.

(c)

Qualquer pessoa jurídica, desde que possua sede no município, pode propor a ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

(d)

O Ministério Público possui legitimidade exclusiva para figurar como autor na ação popular, sendo vedado ao cidadão comum o exercício desse direito constitucional.

(e)

A ação popular tem como objeto exclusivo a reparação de danos ao erário, não sendo cabível para a anulação de atos administrativos baseados em desvio de finalidade.

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