Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A farmácia comunitária recebeu uma notificação sanitária sobre a comercialização irregular de um medicamento genérico para controle da pressão arterial. A investigação preliminar indica que o produto não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e sua composição pode não corresponder à declarada na embalagem.

(a)

A Lei Federal nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário emDispensa de medicamentos e correlatos, permite a comercialização de medicamentos sem registro sanitário, desde que sejam para uso pessoal e em pequenas quantidades.

(b)

Conforme a Lei Federal nº 5.991/1973, a comercialização de medicamentos sem registro nos órgãos de saúde competentes constitui infração sanitária, sujeita a penalidades como apreensão, interdição e multa.

(c)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o único diploma legal que trata da venda de medicamentos falsificados ou sem registro, garantindo a proteção do consumidor contra práticas abusivas.

(d)

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 332/2019 da ANVISA autoriza a importação de medicamentos sem registro para fins de pesquisa clínica, desde que acompanhados de termo de consentimento livre e esclarecido.

(e)

A Lei nº 9.782/1999, que criou a ANVISA, estabelece que a fiscalização de medicamentos genéricos é de responsabilidade exclusiva dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs).

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