Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Federal nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelece as diretrizes para a organização da Assistência Social no Brasil. Ela define os objetivos, os princípios e a forma de financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, incluindo a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

(a)

A LOAS prevê que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) seja gerido exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de descentralizar a aplicação dos recursos.

(b)

A Lei nº 8.742/93 dispõe sobre a organização da Assistência Social, sua articulação com outras políticas e a destinação de recursos para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que tem como objetivo garantir a proteção social.

(c)

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) é destinado exclusivamente ao financiamento de programas de transferência de renda, não contemplando outras ações de proteção social básica ou especial.

(d)

A LOAS determina que a gestão do FNAS seja centralizada no Ministério da Saúde, com o objetivo de integrar as políticas de assistência e saúde de forma mais eficaz.

(e)

A lei estabelece que os recursos do FNAS sejam aplicados unicamente em obras de infraestrutura para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), sem contemplar a execução de programas e projetos.

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