Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Ipu (CE) recebeu recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para a execução de ações e serviços de saúde. A legislação que rege o financiamento e a participação da comunidade na gestão do SUS é fundamental para a correta aplicação desses recursos. Assinale a alternativa que se refere à Lei Federal nº 8.142/1990.

(a)

Esta lei dispõe sobre a regulamentação dos serviços de saúde privados e estabelece as normas para o credenciamento de clínicas e laboratórios.

(b)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta, em caráter complementar, as ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS, com ênfase na descentralização e na participação da comunidade.

(c)

Esta lei estabelece as diretrizes para a vigilância sanitária e epidemiológica em todo o território nacional, definindo as competências da ANVISA.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 trata da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus princípios, diretrizes e competências dos entes federativos.

(e)

Esta lei dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e estabelece as normas para a transferência de recursos financeiros para estados e municípios.

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