Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um gestor educacional de Paracatu (MG) está revisando o regimento interno da rede municipal de ensino e precisa garantir que as normas estejam em conformidade com a legislação educacional vigente. Ele busca assegurar que a organização do sistema de ensino, os deveres e direitos dos profissionais e alunos, e as responsabilidades dos diferentes entes federativos estejam claramente definidos e alinhados à lei.

(a)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que a responsabilidade pela educação infantil e pelo ensino fundamental é exclusiva da União, enquanto estados e municípios devem focar apenas no ensino médio e superior.

(b)

A LDB delega aos municípios a responsabilidade primordial pela oferta do ensino superior e pela regulamentação da educação profissional e tecnológica.

(c)

A Lei Federal nº 9.394/1996, a LDB, define a organização da educação brasileira, estabelecendo as responsabilidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em seus respectivos níveis e modalidades de ensino, além de orientar sobre a estrutura e o funcionamento do sistema educacional.

(d)

A LDB permite que estados e municípios não ofereçam o ensino fundamental, caso a União não destine recursos suficientes para essa finalidade.

(e)

As atualizações da LDB são realizadas anualmente por meio de decretos municipais, garantindo a adaptação rápida às necessidades locais.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: