Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um adolescente, menor de 14 anos, foi vítima de agressão física e psicológica por parte de seu padrasto. A mãe, por medo e dependência financeira, não denunciou o agressor. Após a intervenção de uma vizinha, o caso chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar, que, após apuração inicial, constatou a gravidade dos fatos e a necessidade de medidas protetivas urgentes para o menor, além da responsabilização do agressor.

(a)

A responsabilidade pela proteção do adolescente recai exclusivamente sobre a mãe, que, por ser a responsável legal, deve decidir sobre a necessidade de acionar o Conselho Tutelar ou o Poder Judiciário.

(b)

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) prevê medidas específicas para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, incluindo a possibilidade de afastamento do agressor do lar e a aplicação de outras sanções penais e processuais.

(c)

O Conselho Tutelar, ao constatar a violência, deve apenas orientar a mãe a procurar ajuda psicológica, pois a intervenção direta do Estado em casos de violência doméstica é limitada pela proteção à unidade familiar.

(d)

A Lei Henry Borel aplica-se apenas a casos de violência sexual, não abrangendo agressões físicas e psicológicas que não resultem em lesões corporais graves ou morte.

(e)

A mãe, por ter se omitido em proteger o filho, deve ser igualmente responsabilizada criminalmente, conforme previsto na Lei Henry Borel, mesmo que não tenha sido a autora direta da agressão.

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