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MP
Uma mulher relata à delegacia ter sido vítima de perseguição e assédio constantes por parte de seu ex-companheiro, que envia mensagens ameaçadoras e aparece em locais frequentados por ela sem permissão. A conduta do ex-companheiro, que causa medo e restringe sua liberdade, é tipificada pela legislação brasileira como um crime específico que visa proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. A lei que ampara a vítima nesses casos é a:
