Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Gerais

FC598918

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A Lei Municipal nº 1.502/2018 estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Westfália. Considerando essa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios que regem o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

(a)

Os servidores públicos municipais podem ser dispensados a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

(b)

A estabilidade no cargo é garantida após três anos de efetivo exercício, desde que o servidor tenha sido aprovado em concurso público.

(c)

Os servidores públicos têm direito a férias de 60 dias, independentemente do tempo de serviço.

(d)

O regime jurídico permite a acumulação de cargos públicos sem restrições, desde que os horários não coincidam.

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