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Um servidor público do município de Teotônio Vilela (AL) está prestes a se aposentar e busca informações sobre os procedimentos e requisitos para a concessão de aposentadoria e pensão por morte, conforme a legislação municipal vigente. Ele precisa entender as regras aplicáveis aos benefícios previdenciários dos servidores municipais e as responsabilidades do ente público.

(a)

A Lei Municipal nº 2093/2025 estabelece que a aposentadoria e a pensão por morte são de responsabilidade exclusiva do servidor, sem qualquer intervenção ou regulamentação municipal.

(b)

A legislação municipal, incluindo a Lei nº 2093/2025, não aborda os benefícios previdenciários, deixando essas questões a cargo de normas estaduais ou federais não vinculantes ao município.

(c)

A Lei nº 2093/2025 detalha os critérios para concessão de aposentadoria voluntária e compulsória, bem como as regras para o pagamento de pensão por morte aos dependentes, definindo as responsabilidades do regime próprio de previdência municipal.

(d)

Os benefícios previdenciários dos servidores de Teotônio Vilela são regulados exclusivamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não havendo legislação municipal específica sobre o tema.

(e)

A Lei nº 2093/2025 determina que a aposentadoria é concedida mediante solicitação unilateral do servidor, sem necessidade de comprovação de tempo de contribuição ou idade mínima.

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