Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional do Município de Campo Alegre (AL)

FC1312200

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A Lei Municipal nº 926/2019, em Campo Alegre (AL), é um importante instrumento normativo que, embora não detalhado neste excerto, certamente impacta a organização e a gestão da educação no município. Leis municipais frequentemente regulamentam a estrutura administrativa, as competências dos órgãos e as políticas públicas locais, incluindo aquelas voltadas para a área educacional.

(a)

A referida lei estabelece que o município é responsável pela oferta de educação infantil e ensino fundamental, em colaboração com o estado e a União, conforme as diretrizes da LDB.

(b)

A Lei nº 926/2019 dispõe sobre a criação de um conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB, definindo sua composição e atribuições.

(c)

O diploma legal trata da regulamentação do transporte escolar no município, estabelecendo rotas, horários e critérios de segurança para os alunos.

(d)

A norma institui o calendário escolar anual para a rede municipal de ensino, determinando o número mínimo de dias letivos e os períodos de recesso.

(e)

Conforme a Lei nº 926/2019, a responsabilidade pela formação continuada dos professores é exclusiva do governo federal, não cabendo ao município qualquer iniciativa nesse sentido.

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