Questões de Concurso

Câmara de Teresina - PI

Concurso: Câmara de Teresina - PI
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

FC1075618

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No que se refere ao vencimento e à remuneração do servidor público, com base no que prevê a Lei Ordinária nº 2.138, de 1992, de Teresina/PI, assinale a alternativa correta.

(a)

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(b)

O servidor não perderá a remuneração nos dias em que faltar ao serviço.

(c)

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em nenhuma hipótese, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

(d)

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

(e)

O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

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