Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um contrato de obras públicas firmado pela prefeitura de sua cidade, incluindo cópias de notas fiscais e relatórios de fiscalização. Ele se dirige à prefeitura e solicita verbalmente os documentos, mas é informado que não podem ser fornecidos. Considerando a Lei de Acesso à Informações (LAI), Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os direitos do cidadão.

(a)

O cidadão tem o direito de acesso a todas as informações públicas, independentemente de serem sigilosas ou não, e a negativa verbal da prefeitura é ilegal, devendo ser formalizada por escrito com justificativa.

(b)

A Lei de Acesso à Informações garante o acesso a informações de interesse público, mas a prefeitura pode negar o fornecimento de cópias de notas fiscais e relatórios de fiscalização por se tratarem de documentos internos e sigilosos.

(c)

Caso a prefeitura não forneça as informações solicitadas no prazo legal, o cidadão poderá apresentar recurso à autoridade superior e, se ainda assim não obtiver resposta, poderá ingressar com mandado de segurança.

(d)

A LAI prevê que as informações de interesse público devem ser disponibilizadas mediante solicitação escrita, e a prefeitura tem até 30 dias para responder, prorrogáveis por igual período, sob pena de configurar crime de prevaricação.

(e)

O acesso à informação pode ser negado se a divulgação puder colocar em risco a segurança pública ou a privacidade de terceiros, sendo dever da administração pública justificar detalhadamente os motivos da negativa.

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