2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Gerais e Legislação Municipal
  4. Assunto - Lei n.º 1447/2011 e suas alterações

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A Lei n.º 1447/2011, com suas posteriores alterações, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Chapada dos Guimarães, estabelecendo normas gerais para admissão, direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar, com o intuito de regular as relações de trabalho no âmbito do serviço público municipal.
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