2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
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Durante a apuração de uma infração disciplinar, a autoridade constatou que um servidor efetivo confessou a prática da irregularidade e que havia provas suficientes demonstrando a autoria e a materialidade dos fatos. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, é correto afirmar que: 
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