Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em uma audiência pública sobre acessibilidade em espaços urbanos, um representante de uma organização de pessoas com deficiência apresentou um relato sobre as dificuldades enfrentadas diariamente para se locomover e acessar serviços básicos. Ele enfatizou a necessidade de políticas públicas eficazes que garantam a inclusão e a igualdade de oportunidades, citando a legislação que ampara essas reivindicações.

(a)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) é o principal instrumento legal, pois garante o direito à educação para todos, incluindo a acessibilidade em ambientes educacionais.

(b)

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) assegura o direito à acessibilidade para jovens com deficiência, mas não abrange a população em geral.

(c)

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo o marco legal fundamental para a discussão apresentada.

(d)

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN's) oferecem diretrizes para a adaptação de currículos, mas não tratam diretamente da acessibilidade em espaços físicos e urbanos.

(e)

A função da Inspeção e Supervisão no Sistema de Ensino é garantir a aplicação da Lei nº 10.098/2000 em todas as instituições de ensino, sendo o órgão responsável pela fiscalização direta.

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