Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece normas de proteção e direitos para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, visando garantir sua plena participação na sociedade e assegurar condições de vida digna. A lei abrange diversas áreas, desde o direito à saúde até a proteção contra negligência e violência.

(a)

O Estatuto do Idoso garante aos maiores de 60 anos o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, permitindo que, em caso de lotação, a gratuidade seja limitada a 10% das vagas disponíveis.

(b)

Em casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idoso, o Estatuto determina que o profissional de saúde que dela tomar conhecimento deverá notificar o Ministério Público, o Conselho Municipal do Idoso e a autoridade policial, sob pena de multa.

(c)

O direito à moradia para o idoso, conforme o Estatuto, inclui a preferência na escolha de unidades habitacionais em programas de habitação de interesse social, mas não garante prioridade em casos de desapropriação.

(d)

O Estatuto do Idoso assegura o direito à educação, prevendo vagas gratuitas em cursos de educação superior e profissionalizante, sem qualquer restrição de idade ou condição preexistente.

(e)

A lei estabelece que o idoso tem direito à prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda, mas não garante prioridade em processos judiciais ou administrativos.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: